Súmula 603 do STJ veda a retenção salarial pelos bancos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ aprovou a Súmula 603, que veda a retenção do salário na conta do mutuário.

Súmula 603 do STJ

A súmula aduz que a retenção é vedada até mesmo se existir cláusula contratual autorizativa. Todavia a súmula não se aplica aos empréstimos consignados.

Superior Tribunal de Justiça e súmula

O STJ – o “Tribunal da Cidadania” – foi criado a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O tribunal é responsável pela defesa da lei federal e unificação da interpretação do direito no julgamento de recursos.

Além de rever decisões dos tribunais estaduais e regionais federais que exercem jurisdição comum, também possui competência originária para julgar.

A competência do STJ está prevista no artigo 105 da Constituição de 1988. A aprovação das súmulas ocorre após decisões uniformes do tribunal sobre determinada matéria, conforme o Regimento Interno.

As súmulas do Superior Tribunal de Justiça compõem a jurisprudência, uma das fontes do direito.

Súmula 603/2018 do STJ

A Súmula 603, publicada em 26/02/2018, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe:

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

A súmula aprovada tem como referência legislativa o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

O dispositivo legal afirma que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Conforme a súmula, a retenção pelos bancos pode ocorrer somente nos empréstimos garantidos por margem salarial consignável, os empréstimos consignados (clique aqui para saber mais), tratados em legislação específica, como na Lei nº 10.820, de 2003, e na Lei nº 8.112, de 1990.

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