A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN publicou o Normativo SARB 019/2018, de 10/04/2018, que altera as regras do cheque especial.
A medida valerá para as principais instituições bancárias do país, 122 bancos associados, a partir de 1º de julho de 2018.
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A prescrição é um instituto jurídico importante para compreender até quando é possível pleitear a reparação judicial pelos danos sofridos.
Se o consumidor sofreu um dano, material ou moral, é preciso se atentar ao prazo prescricional para ser indenizado judicialmente.
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O Superior Tribunal de Justiça – STJ aprovou a Súmula 603, que veda a retenção do salário na conta do mutuário.
A súmula aduz que a retenção é vedada até mesmo se existir cláusula contratual autorizativa. Todavia a súmula não se aplica aos empréstimos consignados.
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O Buscapé criou em 2014 o Dia do Consumidor Brasil para promover o comércio varejista.
No Dia do Consumidor Brasil, há a promessa para os consumidores de descontos sobre o preço dos produtos ofertados pelas varejistas na Internet.
A data é inspirada no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, criada originalmente nos Estados Unidos para conscientização dos consumidores.
As duas celebrações são promovidas na mesma data, em 15 de março, apesar dos diferentes sentidos.
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O direito de arrependimento do consumidor já existia antes mesmo do advento do uso comercial da Internet no Brasil.
O Código do Consumidor estabelece que o consumidor pode desistir do contrato quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Mas o direito de arrependimento, também chamado de direito de desistência, nem sempre é respeitado nas compras realizadas pela Internet.
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