A Lei nº 10.820, de 2003, estabeleceu aos empregados o limite legal para desconto em folha de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, ou leasing, concedidos por instituições financeiras. A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o mesmo limite em relação aos servidores públicos federais.
Em 2003 também, o artigo 192 da Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional, foi profundamente modificado. A Emenda Constitucional nº 40 reformulou o caput do referido artigo e revogou seus incisos, alíneas e parágrafos.
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