A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu que, mediante lei complementar, a União poderia instituir quaisquer impostos, desde que não-cumulativos, e que tenham fato gerador ou base de cálculos próprios. Não obstante, o legislador constituinte elencou especificamente sete impostos que competem à União instituir, exclusivamente, no artigo 153. Após 28 anos da promulgação constitucional, o único desses impostos que não foi regulamentado é o imposto sobre grandes fortunas.
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O fundo de investimento imobiliário – FII foi instituído pela Lei nº 8.668, de 1993. O investimento, negociado sobretudo na bolsa de valores, é alternativa à compra direta de imóveis. A legislação permite que o FII pode definir em sua política de investimento a aquisição de imóveis para obter renda com a locação, venda ou arrendamento. Mas o fundo imobiliário pode investir também os recursos captados no Brasil em imóveis no exterior?