É comum no fim do ano, após o Natal, que o comércio fique abarrotado de clientes que querem trocar presentes.
As trocas podem acontecer porque a roupa e o calçado não servem ou, simplesmente, porque o presente não agradou.
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – CDC é um importante marco legal para a defesa dos interesses do consumidor.
Além de garantir direitos relacionados à informação adequada e clara, bem como à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, o CDC trata das hipóteses em que o fornecedor é obrigado a trocar produtos e serviços, à escolha do consumidor, e até mesmo a aceitar a devolução.
A pessoa que é presenteada, que recebe o presente, é também consumidora, de acordo com o CDC. Logo, o código se aplica tanto para quem presenteia quanto para quem é presenteado.
Mas o CDC não trata especificamente sobre a troca de presentes.
Veja em quais situações o fornecedor é obrigado a trocar o produto ou serviço presenteado.
Vício do produto ou serviço
Se o presente possui algum vício, de qualidade ou quantidade, o consumidor deve formalizar a queixa ao fornecedor.
O prazo para reclamar é de 30 e 90 dias, respectivamente, para os produtos e serviços não duráveis e para os produtos e serviços duráveis.
A contagem se inicia a partir da compra ou da entrega, o que ocorrer depois, se o vício é aparente ou de fácil constatação, ou, senão, a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.
E, caso o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias após a reclamação, o consumidor pode, alternativamente, trocar o produto defeituoso por outro, pedir a reexecução do serviço, o abatimento proporcional do preço, a complementação do produto ou, em especial, a restituição da quantia paga, sem prejuízo do dever de indenizar quando o consumidor sofrer alguma espécie de dano.
Aliás, a restituição da quantia paga deve ser imediata e devidamente atualizada, o que, entretanto, não é corrente.
Contratação fora do estabelecimento e desistência
O consumidor pode desistir do contrato quando a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, pela Internet, por exemplo.
O chamado “prazo para reflexão” é de sete dias. Conta-se a partir da data da compra ou do recebimento, o que ocorrer depois.
Nessa hipótese, não é necessário que o produto ou o serviço apresente vício, basta o arrependimento do consumidor.
Troca em razão do gosto, tamanho ou cor
O CDC não obriga o fornecedor a trocar o presente em outras hipóteses, além do vício e do arrependimento. E o arrependimento ocorre apenas se o presente foi adquirido fora do estabelecimento e dentro do prazo de sete dias.
Contudo, o fornecedor pode ser obrigado a trocar o presente caso tenha se comprometido, mesmo verbalmente.
Grandes empresas costumam adotar políticas internas para devolução, principalmente para trocar presentes, mesmo sem vícios, como a Saraiva. Na Saraiva, o consumidor não precisa nem sequer apresentar a nota fiscal para trocar presentes.
A adoção de políticas internas sobre trocas e devoluções dá segurança às relações de consumo e fideliza os clientes.
O CDC estabelece que essas políticas divulgadas, assim como qualquer outra publicidade ou oferta, obrigam o fornecedor e integram o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.
Saiba mais: Cobrança indevida pode gerar a restituição em dobro para o consumidor.
Restrição de datas para trocar
O fornecedor que condiciona trocar o presente nas hipóteses previstas no CDC em determinados dias age de forma abusiva.
Muitos comerciantes não permitem a troca aos sábados e domingos, dias de maior circulação de clientes nas lojas.
No entanto, a política interna da empresa não suplanta obviamente a aplicação do Código do Consumidor.
Produtos e serviços em promoção
Nas hipóteses previstas no CDC, não é possível igualmente restringir os produtos e serviços que podem ser trocados ou devolvidos em razão de desconto e liquidação.