A Serasa Experian informou que em 2016 o número de pedidos de recuperação judicial foi o maior desde 2006. A recuperação judicial adveio da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei de Recuperação de Empresas – LRE, como um instrumento para viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do empresário ou da sociedade empresária.
O recorde histórico vem em compasso com o segundo ano consecutivo de crise econômica no País. Em 2016, registrou-se 1.863 pedidos de recuperações judiciais, 44,8% a mais do que em 2015. Além da crise econômica que assola as empresas em geral, o setor de óleo e gás sofre ainda mais, sobretudo em razão dos efeitos da crise política, representada pela operação Lava Jato, e da queda da cotação do brent.
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu que, mediante lei complementar, a União poderia instituir quaisquer impostos, desde que não-cumulativos, e que tenham fato gerador ou base de cálculos próprios. Não obstante, o legislador constituinte elencou especificamente sete impostos que competem à União instituir, exclusivamente, 
A proibição legal da circulação de cédulas e moedas não deve tardar. Em um futuro próximo, somente se verá cédulas e moedas em museus. Pouco a pouco, o dinheiro físico será completamente substituído pelo dinheiro eletrônico. Diversas economias colocaram em pauta o assunto, até mesmo o Brasil.
A Lei nº 10.820, de 2003, estabeleceu aos empregados o limite legal para desconto em folha de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, ou leasing, concedidos por instituições financeiras. A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o mesmo limite em relação aos servidores públicos federais.