O Supremo Tribunal Federal realizará a partir de hoje Audiência Pública para discutir o bloqueio do WhatsApp no Brasil.
A audiência será realizada nos dias 02 e 05/06/2017, das 9h00 às 17h30. Os interessados poderão assistir à Audiência Pública pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e, presencialmente, no STF. No Tribunal, todavia, o número de presentes será limitado à capacidade do local.
O que é o WhatsApp?
O WhatsApp Messenger é um aplicativo utilizado pela Internet para trocar textos, realizar chamadas de voz e vídeo. Os usuários podem também enviar e receber arquivos, como imagens e vídeos, além de criar grupos de comunicação.
Para instalá-lo, é requisito ter um número de telefone, que é cadastrado como o nome do usuário. O aplicativo é gratuito para tablets, computadores, notebooks e, especialmente, para todos os tipos de smartphones.
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu que, mediante lei complementar, a União poderia instituir quaisquer impostos, desde que não-cumulativos, e que tenham fato gerador ou base de cálculos próprios. Não obstante, o legislador constituinte elencou especificamente sete impostos que competem à União instituir, exclusivamente,