A Petrobras pode pedir recuperação judicial em razão do seu endividamento?

A Serasa Experian informou que em 2016 o número de pedidos de recuperação judicial foi o maior desde 2006. A recuperação judicial adveio da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei de Recuperação de Empresas – LRE, como um instrumento para viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do empresário ou da sociedade empresária.

Recuperação judicialO recorde histórico vem em compasso com o segundo ano consecutivo de crise econômica no País. Em 2016, registrou-se 1.863 pedidos de recuperações judiciais, 44,8% a mais do que em 2015. Além da crise econômica que assola as empresas em geral, o setor de óleo e gás sofre ainda mais, sobretudo em razão dos efeitos da crise política, representada pela operação Lava Jato, e da queda da cotação do brent.

Continue lendo “A Petrobras pode pedir recuperação judicial em razão do seu endividamento?”

Imposto sobre grandes fortunas (mas nem tão grandes assim)

Imposto sobre grandes fortunasA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu que, mediante lei complementar, a União poderia instituir quaisquer impostos, desde que não-cumulativos, e que tenham fato gerador ou base de cálculos próprios. Não obstante, o legislador constituinte elencou especificamente sete impostos que competem à União instituir, exclusivamente, no artigo 153. Após 28 anos da promulgação constitucional, o único desses impostos que não foi regulamentado é o imposto sobre grandes fortunas.

Continue lendo “Imposto sobre grandes fortunas (mas nem tão grandes assim)”

Entre a ficção e a realidade: o fim do dinheiro físico no Brasil

A ficção científica do século XIX anteviu o surgimento do transplante de órgãos humanos, somente realizado no século seguinte. De modo semelhante, William Gibson, nos anos 1980, antecipou na literatura o fim do dinheiro físico.

Dinheiro físicoA proibição legal da circulação de cédulas e moedas não deve tardar. Em um futuro próximo, somente se verá cédulas e moedas em museus. Pouco a pouco, o dinheiro físico será completamente substituído pelo dinheiro eletrônico. Diversas economias colocaram em pauta o assunto, até mesmo o Brasil.

Continue lendo “Entre a ficção e a realidade: o fim do dinheiro físico no Brasil”

Limite legal para desconto em folha de créditos bancários

Limite legal para desconto em folhaA Lei nº 10.820, de 2003, estabeleceu aos empregados o limite legal para desconto em folha de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, ou leasing, concedidos por instituições financeiras. A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o mesmo limite em relação aos servidores públicos federais.

Em 2003 também, o artigo 192 da Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional, foi profundamente modificado. A Emenda Constitucional nº 40 reformulou o caput do referido artigo e revogou seus incisos, alíneas e parágrafos.

Continue lendo “Limite legal para desconto em folha de créditos bancários”

Fundo imobiliário pode adquirir imóveis no exterior?

Imóveis no exteriorO fundo de investimento imobiliário – FII foi instituído pela Lei nº 8.668, de 1993. O investimento, negociado sobretudo na bolsa de valores, é alternativa à compra direta de imóveis. A legislação permite que o FII pode definir em sua política de investimento a aquisição de imóveis para obter renda com a locação, venda ou arrendamento. Mas o fundo imobiliário pode investir também os recursos captados no Brasil em imóveis no exterior?

Continue lendo “Fundo imobiliário pode adquirir imóveis no exterior?”