Súmula 603 do STJ veda a retenção salarial pelos bancos

Súmula 603 é enfim cancelada pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ aprovou a Súmula 603, que veda a retenção do salário na conta do mutuário.

Súmula 603 do STJ

A súmula aduz que a retenção é vedada até mesmo se existir cláusula contratual autorizativa. Todavia a súmula não se aplica aos empréstimos consignados.

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