A Petrobras pode pedir recuperação judicial em razão do seu endividamento?

A Serasa Experian informou que em 2016 o número de pedidos de recuperação judicial foi o maior desde 2006. A recuperação judicial adveio da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei de Recuperação de Empresas – LRE, como um instrumento para viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do empresário ou da sociedade empresária.

Recuperação judicialO recorde histórico vem em compasso com o segundo ano consecutivo de crise econômica no País. Em 2016, registrou-se 1.863 pedidos de recuperações judiciais, 44,8% a mais do que em 2015. Além da crise econômica que assola as empresas em geral, o setor de óleo e gás sofre ainda mais, sobretudo em razão dos efeitos da crise política, representada pela operação Lava Jato, e da queda da cotação do brent.

Petrobras: do céu ao “purgatório”

Desde 2009, o preço do petróleo passou a subir, após o choque ocorrido no auge da crise do subprime. O mercado estava eufórico não apenas com a resiliência da economia brasileira, que atravessou a crise praticamente incólume. Mas, também com o plano audacioso de extração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos da camada pré-sal pela Petrobras.

Em setembro de 2010, a empresa divulgou a maior capitalização do mundo, cerca de 70 bilhões de dólares. Na oferta pública realizada nesse ano, as ações ordinárias (PETR3) custaram R$ 29,65, e as preferenciais (PETR4), R$ 26,30. Assim, no terceiro trimestre, o patrimônio líquido da Petrobras saltou de US$ 94 bilhões para 174,58 bilhões de dólares.

De fato, uma quantidade enorme de recursos ingressou nos cofres da Petrobras. E, apesar da capitalização, de lá para cá, o patrimônio líquido da empresa caiu vertiginosamente, enquanto o endividamento subiu. No último trimestre de 2014, ano em que a Lava Jato se iniciou, o endividamento total ultrapassou o patrimônio líquido.

Endividamento Total/Patrimônio Líquido da Petrobras
Referência: RI/Petrobras

No ano de 2014, a Petrobras registrou prejuízo de R$ 21,6 bilhões e, no seguinte, R$ 34,9 bilhões.

Por fim, em 2016, as ações preferenciais chegaram a ser cotadas abaixo de cinco reais, em janeiro. E, entretanto, encerraram o último pregão do ano com uma valorização de quase 122%, a R$ 14,87. Os desafios da Petrobras persistem, mesmo diante da forte valorização, em especial, o alto endividamento da companhia.

A Petrobras pode pedir recuperação judicial?

No Brasil, a LRE criou a recuperação judicial e extrajudicial de empresas. O pedido de recuperação judicial é um direito da empresa devedora, que preencher determinadas condições legais, conforme o artigo 48. A lei trata ainda da falência.

Ao contrário da falência, os credores não podem pedir a recuperação judicial da devedora, somente a própria devedora.

Não obstante o alto endividamento da Petrobras, que, somado a outras dificuldades, caracteriza a crise econômico-financeira da empresa, a Lei nº 11.101, de 2005, em regra, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista, consoante o seu artigo 2º, inciso I, ainda que preencham as demais condições legais. A Petrobras é sociedade de economia mista, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.478, de 1997.

Plataforma de petróleo

O noticiário econômico divulgou em fevereiro de 2016 que Mark Mobius, conhecido como o “guru dos emergentes”, disse que “um pedido de recuperação judicial pode ser parte da solução para a Petrobras, de forma a reestruturar as dívidas e os negócios”. O Uol chegou a comparar a situação da Petrobras à OGX Petróleo, que requereu a recuperação judicial. O Estadão ponderou a questão legal, ainda que superficialmente, sopesando como complicador o fato de que a Petrobras é uma empresa estatal.

Posteriormente, o Estadão publicou outro artigo, escrito por advogados. Nesse artigo, se acenou pela possibilidade jurídica da recuperação judicial da Petrobras.

Apesar disso, com o devido respeito às opiniões divergentes, especialmente dos administrativistas, não se pode confundir a dissolução da empresa estatal com o benefício legal da recuperação judicial. Não há dúvida quanto à existência da hipótese do fim da empresa estatal, o que é bem diferente do direito ao pedido de recuperação, pelo menos até que a lei seja alterada. Aliás, nenhuma estatal requereu esse benefício desde o advento da LRE.

A alternativa da Petrobras

Em 20 de setembro de 2016, a Petrobras anunciou a aprovação pelo Conselho de Administração do novo Plano Estratégico e o Plano de Negócios e Gestão 2017-2021, que prevê até mesmo medidas para prevenir a corrupção.

O principal termômetro da retomada da Petrobras será a diminuição da alavancagem. Pretende-se com os planos, até 2018, diminui-la de 5,3 para 2,5 (Dívida Líquida/EBITDA).

A petrolífera já começou a implementar uma série de desinvestimentos para reduzir a alavancagem. Um importante passo foi a alteração da Lei nº 12.351, de 2010, que imputava as atividades relacionadas ao pré-sal à Petrobras, quase que exclusivamente. A Lei nº 13.365, de 2016, desonerou a empresa da obrigação de realizar diversos investimentos, para os quais, no cenário atual, dificilmente disporia de recursos.

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