Limite legal para desconto em folha de créditos bancários

Limite legal para desconto em folhaA Lei nº 10.820, de 2003, estabeleceu aos empregados o limite legal para desconto em folha de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, ou leasing, concedidos por instituições financeiras. A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o mesmo limite em relação aos servidores públicos federais.

Em 2003 também, o artigo 192 da Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional, foi profundamente modificado. A Emenda Constitucional nº 40 reformulou o caput do referido artigo e revogou seus incisos, alíneas e parágrafos.

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Fundo imobiliário pode adquirir imóveis no exterior?

Imóveis no exteriorO fundo de investimento imobiliário – FII foi instituído pela Lei nº 8.668, de 1993. O investimento, negociado sobretudo na bolsa de valores, é alternativa à compra direta de imóveis. A legislação permite que o FII pode definir em sua política de investimento a aquisição de imóveis para obter renda com a locação, venda ou arrendamento. Mas o fundo imobiliário pode investir também os recursos captados no Brasil em imóveis no exterior?

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